Você sabe o que é PMOC?

É o Plano de Manutenção Operação e Controle para Ar Condicionado, é uma exigência da Portaria 3.523/GM agosto 1998, que visa garantir a qualidade do ar ambiente e preservar a saúde dos seus frequentadores.

PMOC agora é Lei

Em janeiro de 2018 foi aprovada a Lei Federal N° 13.589, de 04/01/2018, o que levantou diversas duvidas sobre o uso, a obrigatoriedade, o cumprimento da lei, já que esta Lei obriga a manutenção de sistemas de ar condicionado em edifícios de uso coletivo.

O que diz a Lei Federal 13.589?

“Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.”

As normas técnicas da ABNT ainda são obrigatórias?

Continuam sim, conforme regulamentação na Lei Federal 13.589 de 04/01/2018.

Quem é o responsável pela fiscalização desta nova Lei?

Entende-se que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova Lei Federal 13.589/18.

A ANVISA tem normas claras e rígidas, que determina que todo estabelecimento que tenha uma carga térmica igual ou maior que 60.000/btus ou 5TR, seja obrigado a manter o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle).

Veja aqui as REGRAS da ANVISA sobre o uso de Ar condicionado.

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